Cada vez mais empresas têm contratado trabalhadores como PJ ou MEI, mesmo quando a relação é claramente de emprego. Essa prática ilegal prejudica diretamente o trabalhador, que perde:
Fundo de Garantia (FGTS)
Direitos previdenciários
Férias remuneradas
13º salário
Multa de 40% em caso de demissão sem justa causa
Mas atenção: a Justiça reconhece esses contratos fraudulentos. Ao entrar com a ação, você pode recuperar os últimos 5 anos de depósitos do FGTS, férias, 13º salário e todos os seus direitos, além da multa de 40%.
